Publicado em: 11/11/2021
ESTABELECE QUE AS AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS, SHOWS MUSICAIS E SIMILARES, BEM COMO A COMPETENTE FISCALIZAÇÃO SONORA DOS ESTABELECIMENTOS SERÁ EXERCIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011