Publicado em: 04/05/2020
DECRETA O FUNCIONAMENTO DE POUSADAS, HOTÉIS E AFINS, COM RESTRIÇÕES DURANTE O PERÍODO DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011