Publicado em: 12/02/2021
Altera Decreto N° 108, de 11 de setembro de 2020, para dispor sobre o prazo para realização das prestações de contas, pelos espaços culturais, dos recursos recebidos das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011