Publicado em: 02/06/2020
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO N° 075/2020, CONSOLIDANDO AS MEDIDAS DE CARÁTER PREVENTIVO DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011