Publicado em: 04/05/2022
Dispõe sobre alteração e criação de departamentos, cargos e funções, bem como atualiza a organização administrativa da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso/RN, e dá outras providencias.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011