Publicado em: 23/03/2020
Cria o regime especial de fiscalização de localização e funcionamento e altera a Lei Complementar nº 250/13, revoga a Lei Complementar 294/16 e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011