Publicado em: 06/01/2023
Dispõe sobre a extensão do benefício do pagamento de meia-entrada aos doadores regulares de sangue e medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011