Publicado em: 06/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011