Publicado em: 30/07/2019
Cria novos Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal e autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município, e formação de cadastro de reserva, de acordo com o que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal, e dá outras providencias.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011