Publicado em: 15/03/2021
SUSPENDE AS AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, QUE PORVENTURA TENHAM SIDO ANTERIORMENTE LIBERADOS.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011