Publicado em: 08/09/2021
Altera o Decreto Municipal nº 041/21 o qual dispõe sobre a remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011