Publicado em: 08/09/2021
“CRIA E REGULAMENTA O NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011