Publicado em: 11/11/2021
Fica estabelecido que o feriado do dia 28/10/2021 (dia do funcionário Público) será transferido para o dia 01/11/2021, e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011