Publicado em: 24/09/2020
Dispõe sobre as isenções e remissões do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, dispõe sobre o plano de gerenciamento de resíduos, regulamenta o art. 155
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011