Publicado em: 05/11/2020
PRORROGA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS N° 075/2020, N° 093/2020, N° 100/2020, N° 103/2020, SALVO AQUELAS QUE CONFLITAREM COM O PRESENTE DECRETO MUNICIPAL.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011