Decreto N° 73/2020

Publicado em: 23/03/2020

Dispõe sobre medidas temporárias para o enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública provocada pelo novo Coronavírus (COVID- 19), consoante recomendação do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

Confira o arquivo deste decreto:

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