Publicado em: 31/03/2020
DECRETA ESTADO DE CALAMIDA DE PÚBLICA PROVENIENTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA, FACE OS EFEITOS DEVASTADORES DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CAUSAR SURTOS E MORTES EM TODA POPULAÇÃO.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011