Publicado em: 02/06/2020
Decreta Situação de Estado de Calamidade Pública no Âmbito do Município de São Miguel do Gostoso/RN em decorrência das Medidas de Contingência para Prevenção do Corona vírus e dá outras providências
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011