Decreto N° 390/2021

Publicado em: 04/05/2022

Dispõe sobre a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário neste ente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Confira o arquivo desta lei:

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