Publicado em: 23/03/2020
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011