Publicado em: 01/11/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da matricula ou acatamento de transferência escolar em caso de violência doméstica e familiar, perpetrada contra crianças, adolescentes, mulheres e jovens incapazes, nos termos da lei civil na forma que especifica e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011