LEI N° 509/2024

Publicado em: 04/07/2025

AUTORIZA O PAGAMENTO A SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO COM RECURSOS ABRIGADOS NO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADOS AS PARCERIAS FIRMADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Confira o arquivo desta lei:

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