Publicado em: 05/06/2019
Institui o Programa Especial de Regularização TributáriaMunicipal de São Miguel do Gostoso(PERTM), altera a Lei Complementar nº 250/13e dá outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011