Publicado em: 05/06/2019
Concede piso salarial aos Agentes de Combate a Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.708/2018, e dá outras providencias
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011