Publicado em: 31/12/2020
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FESTIVIDADES DE FIM DE ANO, FACE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011