Publicado em: 04/08/2020
Prorroga as diposiçõesque estiverem em vigor dos Decretos Municipais n° 075/2020, n° 093/2020, n° 098/2020 e n.º 100/2020,salvo aquelas que conflitarem com o presente Decreto Municipal.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011