Setor: Meio Ambiente.
Publicada: 10/04/2024
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso esclarece que a Dispensa de Licença (DL) é ato administrativo emanado pelo Poder Público que declara se aquela atividade naquela área precisa ou não passar por um licenciamento ambiental mais amplo e detalhado e se submeter a outra espécie, como uma LP (Licença Prévia), LI (Licença de Instalação), LO (Licença de Operação) ou uma LS (Licença Simplificada) por exemplo. Quem analisa e define esta questão é o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA) após a análise dos documentos.
No dia 22 de novembro de 2022, a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso encaminhou um pedido relacionado a este assunto para o IDEMA, que por sua vez passou seis (06) meses analisando e retornou no dia 22 de maio de 2023 com a informação de que não seria necessário licenciamento, bastando emitir uma Dispensa de Licença.
O presente documento possui a logomarca do IDEMA, está assinado pelo coordenador de Meio Ambiente do órgão estadual de meio ambiente e é documento válido perante todos os órgãos da administração direta e indireta, sendo inclusive aceito pelas instituições financeiras, pois possui total validade jurídica para ser apresentado em licitações, início de obras, etc.
Passados dez (10) meses da expedição pelo órgão estadual da referida Dispensa de Licença (22/05/23), o IDEMA de forma unilateral, sem comunicar a Prefeitura Municipal, após a obra ter sido licitada e iniciada, com a limpeza da área e a remoção de barracas de comerciantes à beira-mar de São Miguel do Gostoso, resolveu cancelar a Dispensa de Licença , alegando que naquela localidade deveria ser um Licenciamento Ambiental, por que haveria um sistema de esgotamento sanitário.
Porém, esta informação está clara e evidente no item 5 (Descrição do Empreendimento) e no subitem 5.4 (Esgotamento Sanitário) do Memorial Descritivo apresentado ao órgão no ato da solicitação do licenciamento.
Segue abaixo a reprodução dos trechos citados no Memorial Descritivo/Diagnostico Ambiental de Tourinhos:
5. DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO
O empreendimento consiste na implantação de um complexo turístico tipo orla na praia de Tourinhos, com urbanização de seu entorno, com calçadas, bancos de praça, iluminação pública, quiosques, deck e paisagismo. Trata-se de uma melhoria local para atender a população local e os turistas que desfrutam de uma das praias mais visitadas do município. O empreendimento contará com a construção de 10 quiosques e um prédio de banheiros públicos, além de um calçadão para dar acesso ao empreendimento.
[...]
5.4. ESGOTAMENTO SANITÁRIO
O esgotamento local será realizado através de sistema de tratamento individual de esgoto sanitário tipo fossa séptica e sumidouro.
Conforme os trechos do Memorial Descritivo/Diagnostico Ambiental de Tourinhos, inserido no processo apresentado ao IDEMA e em discussão neste momento, fica clara a descrição do projeto e que seriam banheiros com fossa sumidouro. Portanto, a alegação do Idema se apresenta totalmente infundada.
Colocamo-nos a inteira disposição para dialogar e esclarecer quaisquer eventuais dúvidas, no entanto a população, os comerciantes e a Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso se mostram insatisfeitas com a revogação da Dispensa de Licença emitida em maio de 2023 e válida juridicamente para prosseguimento da obra já iniciada.
Resta-nos apelar ao bom senso do IDEMA e do Governo do Estado para resolução rápida deste imbróglio, ao tempo que ficamos sempre à disposição das autoridades para colaborar com o desenvolvimento de São Miguel do Gostoso.
Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011