Prorrogado prazo do PERTM 2026 para regularização de débitos municipais

A Prefeitura de São Miguel do Gostoso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária Municipal (PERTM) 2026. Os contribuintes agora têm até o dia 31 de julho de 2026 para aderir ao programa e regularizar débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Instituído por meio do Decreto nº 391/2026, fundamentado na Lei Complementar nº 317/2018 (alterada pela LC nº 333/2019), o PERTM tem como objetivo incentivar a regularização de créditos tributários e não tributários junto ao município, promovendo equilíbrio fiscal e fortalecendo a arrecadação própria.

O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências junto ao fisco municipal, evitando restrições administrativas e garantindo maior segurança jurídica para o exercício de suas atividades econômicas.

De acordo com a Secretaria Municipal de Tributação, a iniciativa representa uma oportunidade para que contribuintes reorganizem sua situação fiscal dentro de condições facilitadas, contribuindo, ao mesmo tempo, para o desenvolvimento de São Miguel do Gostoso.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura para obter informações detalhadas sobre critérios, modalidades de pagamento e procedimentos para formalização da adesão.