| 2020 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (LOA) |
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| 2019 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 (LOA) |
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| 2018 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018 (LOA) |
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| 2017 |
Lei nº 291/2016 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 (LOA) |
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