Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011
Atualizada em: 08/06/2021
PAULO CÉSAR MARTINIANO
Rua Sarabonete, 01 – Centro – CEP: 59585-000 - São Miguel do Gostoso/RN
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Desenvolver ações que visem a proteção social de famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade social, implantar e coordenar políticas de assistência social e habitacional aos mais necessitados do Município.