| 2026 |
Lei nº 541/2025 - Institui o plano plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências. |
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| 2022 |
Lei nº 381/2021 - Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. |
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| 2017 |
Lei nº 302/2017 - Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, e dá outras providências. |
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