Setor: Gabinete.
Publicada: 01/07/2024
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso, por meio da sua Assessoria Jurídica, vem a público relatar sobre os verdadeiros fatos ocorridos em relação as obras de urbanização na Praia de Tourinhos.
Ainda no ano de 2022, o poder público municipal solicitou ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), uma Dispensa de Licenciamento Ambiental, que para o projeto atendia em tudo todas as exigências, sendo assim em 22 de Maio de 2023 foi emitida, com o N.º 2022-187620/TEC/DL-0187.
No entanto, devido aos trâmites processuais legais, a obra foi iniciada somente em março de 2024. Ainda na fase de adequação e instalação do canteiro de obras.
Ainda em abril do corrente ano, o mesmo órgão ambiental que já havia emitido a Dispensa, decidiu, de forma unilateral lacrar o canteiro de obras e embargar a obra, revogando assim a Dispensa, alegando a “falta da licença legal”.
Contudo, vale salientar que as obras não estavam ocorrendo de “forma irregular”, uma vez que como dito anteriormente o poder executivo municipal solicitou as licenças necessárias ao órgão estadual, que foi obtida. Mas, de acordo com a Nota emitida à imprensa pelo IDEMA, no dia 10 de abril de 2024, onde eles alegam que o motivo do embargo foi “especificidade técnica é que na área do empreendimento é ponto de desova de tartarugas marinhas, o que proíbe também a emissão de uma Dispensa de Licitação. Diante desses fatos técnicos o IDEMA cancelou a Dispensa de Licença e instruiu o município para solicitar a Licença Simplificada”.
Considerando que o órgão ambiental, teve acesso ao projeto e mesmo sabendo que a obra em si, necessitaria de uma Licença Simplificada, onde apenas posteriormente, foi relatado ao município, o Instituto emitiu a Dispensa e levou cerca de 1 (um) ano para cassar a dispensa e só o fez após o início das obras.
Através desse entendimento Ministério Público Federal, ajuizou uma Ação Cívil Pública perante Justiça Federal do rio Grande do Norte, e, no dia 10 de junho, o juízo da 15º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, determinou o embargo da obra, bem como a remoção dos barraqueiros da área em questão.
Na contestação protocolada pelo Munícipio, no último dia 18, dentre as alegações apresentadas ao magistrado, solicitamos a liberação imediata da obra, uma vez que a Licença Simplificada foi emitida em 12 de junho, bem como a destinação de uma área para a atuação dos barraqueiros, que trabalham na Praia de Tourinhos, que vem sofrendo economicamente sem poderem atuarem no local, onde Poder Executivo de São Miguel do Gostoso, vendo as dificuldade enfrentadas pelos comerciantes do local, a Gestão Municipal elaborou um termo de autorização com a finalidade de liberar as atividades dos barraqueiros e chamou o Ministério Público Federal (MPF) para explicar a real situação dos comerciantes e as iniciativas da Gestão para auxiliá-los (termo de autorização), visando agilizar e promover o retorno das suas atividades.
Resta claro que foi a Gestão Municipal quem provocou as reuniões e o judiciário para dar as mãos e tentar a melhor resolução para que os comerciantes possam voltar a usar espaços específicos e continuar com suas atividades
Dessa forma, desde o dia 18 de junho esperamos pela liberação judicial da obra e do aceite do juízo da 15ª Vara Federal para que os autônomos possam conseguir o retorno de suas atividades, respectivamente. Toda essa insegurança jurídica, vem causando prejuízos econômicos não só ao Município de São Miguel do Gostoso/RN, mas também a quem necessita da Praia de Tourinhos para retirar o seu sustento.
Pelo já exporto, espera-se que essa situação seja resolvida o quanto antes e que a população de São Miguel do Gostoso, os comerciantes e os turistas possam voltar a contemplar o espaço que é de todos e na mais bela praia do Brasil.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011