| 2024 |
Lei nº 469/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências. |
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| 2023 |
Lei nº 413/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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| 2022 |
Lei nº 382/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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| 2021 |
Lei nº 353/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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| 2020 |
Lei nº 330/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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