2023 |
Lei nº 413/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. |
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2022 |
Lei nº 382/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências. |
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2021 |
Lei nº 353/2020 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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2020 |
Lei nº 330/2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, e dá outras providências. |
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2019 |
Lei nº 315/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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