| 2019 |
Lei nº 315/2018 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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| 2018 |
Lei nº 303/2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. |
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| 2017 |
Lei nº 291/2016 - Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 (LDO) |
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