| 2024 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 (LOA) |
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| 2023 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023 (LOA) |
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| 2022 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2022 (LOA) |
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| 2021 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2021 (LOA) |
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| 2020 |
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2020 (LOA) |
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