Publicado em: 04/08/2020
Dispõe sobre a autorização para cessão de uso de área pública e desafetação da área cedida à Secretaria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providencias.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011