Lei N° 363/2021

Publicado em: 15/04/2021

Normatiza a execução, no Município de São Miguel do Gostoso/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família– eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.

Confira o arquivo desta lei:

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