Publicado em: 12/12/2021
Dispõe sobre remissão e anistia relativas a taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos do Município de São Miguel do Gostoso devida pelos feirantes, nas condições que estabelece.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011