Sessão destinada aos atos de apreciação das Contas dos Chefes do Poder Executivo.
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DECLARAÇÃO LEGISTATIVO Nº 004/2022 Julgamento de contas aprovacao de contas da prefeita exercicio de 2014 |
Dispõe sobre a rejeição de Parecer Prévio Contrário exarado pelo TCE na Sessão Ordinária 0037, de 19 de outubro de 2021 - Processo 006302/2015 - TC, Àcordão 448/2021 - TC e por consequência, da APROVAÇÃO das contas anual de governo, do Município de São Miguel do Gostoso, exercício financeiro de 20214 gestão da Prefeita Municipal Maria de Fátima Tertulino Dantas Neri. | VISUALIZAR |
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011