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| PORTARIA Nº 095/2023 - GP | Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato. | Visualizar |
| PORTARIA Nº 096/2023 - GP | Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato vinculados a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SEMTHAS. | Visualizar |
| PORTARIA Nº 105/2023 - GP | Designar servidor para exercer a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato vinculados a Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Finanças e Secretaria de Turismo e Comunicação. | Visualizar |
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011