Decreto N° 310/2024


Publicado em: 07/01/2025


Dispõe sobre o prazo para Adesão ao PERTM, conforme §2º, do Art. 1º da Lei Complementar nº 317 de 08/11/2018, alterada pela Lei Complementar nº 333 de 28 de agosto de 2019.


Confira o arquivo deste decreto:

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