Publicado em: 07/01/2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, DESTITUIÇÃO FG E AS RESCISÕES CONTRATUAIS EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011