Publicado em: 04/08/2020
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTUe da Taxa de Localização e Funcionamento para pessoas físicas e micro e pequeno empresáriose a prorrogaçãoautomáticados Alvarás vencidos durante esse período e de prazos de regularização, como medidas excepcionais de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na populaçãoe dá outras providencias.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011