Publicado em: 05/04/2023
Dá nova denominação ao Projeto Polícia Mirim Cidadã – Batalhão Vida Plena, revoga a Lei Municipal nº 312, de 23 de março de 2018 a Lei Municipal nº 356, de 04 de dezembro de 2020 respetivamente e institui outras providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011