A renúncia de receita ocorre quando a prefeitura concede benefícios fiscais, como isenções, anistias, subsídios ou reduções de tributos, reduzindo sua arrecadação. Essas medidas devem estar em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que exige:
Essas regras visam evitar prejuízos às finanças públicas, assegurando que os benefícios fiscais sejam responsáveis e alinhados ao interesse coletivo.
| EXERCÍCIO | DESCRIÇÃO | EXPORTAR/DOWNLOAD |
| DECLARAÇÃO 2025 | Declaro para os devidos fins, que no exercício de 2025 (até o mês de 04/2025), o Município de São Miguel do Gostoso não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000). | VISUALIZAR |
| DECLARAÇÃO 2024 | Declaro para os devidos fins, que no exercício de 2024, o Município de São Miguel do Gostoso não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000). | VISUALIZAR |
| DECLARAÇÃO 2021 até 2023 | Declaro para os devidos fins, que nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 (até o mês de 06/2023), o Município de São Miguel do Gostoso não concedeu isenções, anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como, medidas de compensações à renúncias de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000). | VISUALIZAR |
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011