Setor: Transporte.
Publicada: 23/05/2022
O controle e organização do trânsito da cidade entram em nova fase. Na última sexta-feira, 20 de maio de 2022, houve a cerimônia que marcou oficialmente a integração do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário de São Miguel do Gostoso (Demutran) ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O evento ocorreu no Centro de Cultura e reuniu autoridades locais e estaduais, além da sociedade civil, para prestigiarem esse importante momento para a nossa cidade.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades de trânsito, sejam normativos, consultivos ou executivos, pertencentes à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Integram-se com a finalidade de exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem dos condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidade.
A partir de agora, a Prefeitura Municipal, através do Demutran, possui autoridade e capacidade para fiscalizar, notificar e aplicar penalidades aos infratores e veículos que estejam em desconformidade com a lei de trânsito nacional em nosso município. “Esse é um passo muito importante para o ordenamento e controle do tráfego em nossa cidade, pois nossos agentes estão habilitados a trabalhar com mais eficiência em busca de um trânsito melhor”, destaca Raimundo Moisés, diretor do Demutran.
Durante o evento de sexta-feira, que marcou o aniversário de um ano de atividades do Demutran, houve exibição de filme comemorativo sobre o órgão produzido pela Secretaria de Turismo e Comunicação. Foram entregues “Títulos de Honra” às personalidades e entidades, direta e indiretamente, ligadas a consolidação desse trabalho em São Miguel do Gostoso. A criação do Departamento Municipal de Trânsito ocorreu por força da lei nº 347 na data de 30 de julho de 2020. A primeira ação educativa ocorreu em 29 de maio de 2021.
Estiveram presentes na cerimônia o prefeito, Renato de Doquinha, o vice-prefeito, João Eudes, além de vereadores, secretários municipais e representantes dos órgãos de controle e regulamentação de trânsito no Estado do Rio Grande do Norte como PRF, CPRE, Dentran, Cetran, Polícia Militar, entre outros. Os agentes de trânsito de São Miguel do Gostoso estrearam seu novo uniforme e competências durante o evento, marcando o início de uma nova fase desse importante trabalho de organização do tráfego em nosso município.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011