Setor: Meio Ambiente.
Publicada: 12/10/2023
Após uma audiência pública realizada na manhã da última quarta-feira, 11 de outubro de 2023, o processo de elaboração do Código de Meio Ambiente de São Miguel do Gostoso chegou a sua minuta final. Este é um marco significativo para a gestão ambiental em nosso município. Confira a redação final do Projeto de Lei que será encaminhada à Câmara Municipal.
A audiência pública reuniu diversos representantes da comunidade local, bem como entidades e órgãos participativos do município, que desempenharam um papel fundamental na elaboração deste novo marco regulatório ambiental. O Projeto de Lei resultante desse esforço coletivo será apresentado à Câmara Municipal, representando um avanço na gestão ambiental do município de São Miguel do Gostoso.
O Código de Meio Ambiente é um instrumento jurídico que tem como objetivo estabelecer princípios, normas e diretrizes para a preservação e gestão responsável dos recursos naturais e da biodiversidade em São Miguel do Gostoso. Sua importância se reflete na necessidade de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação, proteção, controle e fiscalização ambiental, promovendo assim o desenvolvimento sustentável em nosso município.
A elaboração do Código de Meio Ambiente foi feita de forma participativa com a realização de audiências, reuniões e discussões em grupos de trabalho. O resultado destas longas discussões resultou na minuta do Código de Meio Ambiente que está disponibilizado no site oficial da Prefeitura e será encaminhada para a Câmara Municipal, e abrange diversos títulos que tratam de temas cruciais para a gestão ambiental do São Miguel do Gostoso.
Entre os principais tópicos apresentados e definidos destacam-se:
Princípios Gerais: Os princípios norteadores do Código estabelecem a base para a tomada de decisões em questões ambientais, como o desenvolvimento sustentável, a prevenção e precaução, a participação da comunidade e o respeito aos direitos humanos.
Instrumentos de Gestão Ambiental: Este título prevê mecanismos que visam a efetiva gestão dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente, incluindo a criação de áreas de preservação, o controle de poluentes e a promoção da educação ambiental.
Licenciamento Ambiental: Detalhando o processo de licenciamento ambiental, o Código estabelece critérios e requisitos para empreendimentos que possam impactar o meio ambiente, garantindo que sejam conduzidos de forma sustentável.
Controle Ambiental: Este título regulamenta as ações de controle e fiscalização ambiental, com foco na prevenção de danos ambientais e na aplicação de sanções em caso de infrações.
Educação Ambiental: Reconhecendo a importância da conscientização da população, o Código inclui diretrizes para a promoção de programas de educação ambiental, visando à formação de uma sociedade mais consciente e engajada na proteção do meio ambiente.
Infrações Ambientais: Este título estabelece as penalidades para quem descumprir as disposições do Código, promovendo a responsabilização daqueles que agridem o ambiente.
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo: O título que estabelece a criação do Conselho é uma peça fundamental no novo Código de Meio Ambiente de São Miguel do Gostoso. Esse órgão colegiado tem como principal finalidade acompanhar e orientar as políticas públicas relacionadas ao meio ambiente e ao desenvolvimento urbano do município. O Conselho Municipal é composto por representantes da sociedade civil, órgãos governamentais e entidades de classe, dentre outros.
O Código de Meio Ambiente de São Miguel do Gostoso é resultado de um processo colaborativo que contou com a valiosa contribuição de diversos setores da sociedade. A construção desse instrumento jurídico visa fortalecer a proteção ambiental no município, equilibrando o desenvolvimento com a preservação dos recursos naturais, garantindo um futuro mais sustentável.
A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, comprometida com a causa da proteção ambiental, reafirma seu papel de liderança nesse processo. A construção desse primeiro Código de Meio Ambiente do município representa um importante passo em direção a um ambiente mais saudável e à promoção do bem-estar de toda a comunidade local.
Confira a minuta final clicando neste link.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011