Setor: Finanças.
Publicada: 20/10/2023
A Prefeitura de São Miguel do Gostoso, por meio da Secretaria de Tributação, está lançando uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) destinada às empresas do município. O objetivo desta iniciativa é possibilitar a regularização dos débitos de contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, relativos aos tributos municipais vencidos até o ano de 2022, abrangendo inclusive débitos inscritos na Dívida Ativa.
O Programa de Recuperação Fiscal oferece aos munícipes a oportunidade de quitar suas dívidas de forma vantajosa, com a redução de juros e multas para pagamento à vista. O processo de renegociação de débitos teve início em setembro e se estenderá até o dia 31 de dezembro de 2023, com atendimento disponível na Secretaria de Tributação durante o horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Para obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre o programa, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (84) 3263-4181. Essa ação da Prefeitura visa proporcionar um alívio financeiro aos contribuintes locais e estimular a regularização de débitos fiscais, contribuindo assim para o fortalecimento da economia e o desenvolvimento do município de São Miguel do Gostoso. Aproveite esta oportunidade!
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011