Setor: Gabinete.
Publicada: 20/05/2019
O Prefeito Renato de Doquinha, assinou na tarde de ontem, o Convênio de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico junto à FUNASA. A elaboração do Plano será em parceria com a FUNASA e o COPIRN - Consorcio Público do Rio Grande do Norte.
A Lei 11.445 de 2007 trouxe novas diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
O PMSB deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do país e aprovado pelo Governo Federal para que eles possam receber verbas para obras de saneamento, além disso, o Plano abrange quatro áreas: serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011