Setor: Gabinete.
Publicada: 08/10/2024
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Gostoso informa que o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal está funcionando na Sala do Empreendedor, localizada na Av. dos Arrecifes, nº 1727.
No PAV, os cidadãos podem realizar diversos serviços, como consulta de pendência fiscal, emissão de CPF, comprovantes de inscrição e regularização do Cadastro de Pessoa Física, consulta de restituição do Imposto de Renda, além de serviços voltados para o MEI, como formalização, baixa e emissão de boletos.
Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, sem necessidade de agendamento prévio. O PAV de São Miguel do Gostoso também oferece triagem, recepção de documentos e encaminhamento de demandas via processo digital, facilitando o acesso da população a serviços essenciais da Receita Federal.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011